A Câmara analisa o Projeto de Lei 7473/06, do deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), que fixa o piso salarial nacional dos vigilantes, tomando como base o salário desses profissionais no Distrito Federal, hoje fixado em R$ 916. O projeto determina o reajuste anual do piso, no mês de maio, em percentual equivalente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC ), apurado pelo IBGE, verificada nos 12 meses imediatamente anteriores.
O autor da proposta destaca que os vigilantes estão sujeitos a constante perigo de vida e que sua atividade também pressupõe a guarda de valores econômicos. "O profissional que exerce sua atividade sob um rigoroso controle merece ser remunerado por um salário condigno", afirma o parlamentar.
A proposta altera a Lei 7102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
Remuneração mínima
Pauderney Avelino lembra que o artigo 7º da Constituição estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, cujo valor consiste na menor remuneração paga a um trabalhador que desempenhe determinada atividade, sujeita a condições e critérios estabelecidos em lei.
Segundo ele, todas as profissões regulamentadas deveriam ter um piso salarial. Entretanto, apenas algumas o possuem, a exemplo dos médicos e dos radiologistas, cujos valores foram determinados em leis anteriores a 1988 e fixados com base no salário mínimo, sendo recepcionadas pela Constituição atual.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:- PL-7473/2006
Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Pierre Triboli
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 26 de outubro de 2006.
8 comentários:
Essa cambada que votou ótimo,bom e ruim tem um parafuso solto,vai pensar pequeno lá na china!
e de quanto seria o almento salarial afinal já que o governo decidil fixar a escala em 12/36 como vai ficar
Eu sou de Maceió Alagoas, e concordo com esse piso salarial unificado, o problema é que o Nordeste é muito descriminado em relação a salário digno.
sou de pernambuco e concordo com a unificação e com esse piso salarial
quando é ki isso vai acontecer???????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????
Cícero e sou do CEARÁ;
E também concordo com a unificação do piso salarial dos vigilandes,porém seria necessario também que aumentasse o nivel de escolaridade, pois este quisito de ter apenas 4ºserie para ser vigilnate já estar muito ultrapassado.
isso é uma vergonha o salario nosso deveria estar no minimo dois mil e quinhentos reais pois nosso pais ja não funciona mais sem nosso trabalho pois somos mais de dois milhões de vigilantes q esperam por um salario unificado mas nós estamos vigilantes e vamos conseguir temos bons politicos mas a grande maioria deles só defende os grandes empresarios e só penção neles!
E também concordo com a unificação do piso salarial dos vigilantes pois o salario a que ,em alagoas e de 770.41
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