A Lei 12.740/2012 que prevê o pagamento do adicional de 30%
de periculosidade aos vigilantes não vem sendo aplicada, apesar da sanção da
presidenta Dilma Roussef.
O que as empresas alegam é que a legislação ainda não foi
regulamentada pelo Ministério Público do Trabalho.
Contudo, a Juíza Federal do Trabalho, Patrícia Caroline Silva Abrão,
da 2ª VT de Ribeirão Preto discorda da postura dos empresários e pondera que a
exposição dos vigilantes ao risco de assaltos e atos de violência é motivo
suficiente para a aplicação da Lei.
Mais do que isso, Patrícia condenou a empresa Albatroz Vigilância e Segurança
LTDA a pagar adicional de periculosidade de 30% aos seus vigilantes, parcelas
vencidas desde 10/12/2012 (data de publicação da Lei) e vincendas (a vencer),
com reflexos em aviso prévio trabalhado nas férias, além de 1/3,13º salário e
FGTS +30%.
“Este benefício deverá ser incorporado à folha de pagamento dos trabalhadores
vigilantes em 30 dias da intimação, sob pena de pagamento de multa
diária de R$ 30,00 por dia de atraso”, diz a sentença.
O valor, pago em caso de descumprimento das obrigações comprovada pelo autor da
denúncia, será revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
10 comentários:
parabens a juiza
parabens messmo a juiza esperro que os eselentissimos juizes e juizas fação igual a essa juiza que teve fibra de condenar a empresa a respeitar a lei e tbm a valorizar seus funcionarios.
juíza a dr é demais da orgulho de ver pessoas corajosa como a senhora.
parabéns a essa juíza que reconhece os nossos direitos
SAi da empresa e so me pagaram os 30 dias do ultimo mes
parabéns juíza Patrícia Caroline Silva Abrão pela sua eficiência,e agradeço a senhora pelo reconhecimento a nossa categoria,talvez se os próprios vigilantes se mobilizasse não precisaria esta esta burocracia para as empresas de modo geral esta pagando os 30% de periculosidade aos vigilantes ...
Mais de qualquer forma agradecemos muito a senhora pelo apoio...
Parabéns juiza por fazer justiça neste país tão injusto
Empresa perdeu o posto não tem outro posto na cidade querem nos fazer pedir a conta e contra a lei esta empresa albatroz e uma porcaria vou entrar na justiça
Para acabar com a maioria dos problemas teria que acabar com as empresas terceirizadas a maioria e um lixo sermos orgânicos
Albatroz lixo
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